Edital

 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

DISPÕE SOBRE SORTEIO DE BENEFICIÁRIOS, PRE SELECIONADOS, PARA O RESIDENCIAL SANTO ANTONIO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, DE ZERO A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS.

O município de Santa Cruz do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Galvão Costa, n°.755, inscrito no CNPJ sob n°.95.440.517/0001-08, representada neste ato pelo Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal, Sr. Luiz Augusto Costa a Campis, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o dispositivo na Portaria N.°140 de 05 de março de 2010-Ministério das Cidades, torna público para conhecimento dos interessados, que será realizado sorteio dos beneficiários, pre selecionados, cadastrados em processo seletivo durante o período de MAIO a JULHO de 2009 com a finalidade de sortear às pessoas pré selecionadas unidades habitacionais, de acordo com o Programa Minha Casa, Minha Vida.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Sorteio será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade do Município de Santa Cruz do Sul, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, no dia, hora e local previstos neste edital.

1.2. As unidades habitacionais serão as do Residencial Santo Antônio, localizado na Av. Euclides Kliemann- Bairro Progresso.

1.3. Integram o presente Edital, os seguintes Anexos:

ANEXO I – Portaria N°140 de 05 de março de 2010-Ministério das Cidades.

ANEXO II – Portaria Municipal N° 16.208 de 01 de junho de 2011-Município de Santa Cruz do Sul

ANEXO III– Decreto Municipal N° 8.381 de 13 de maio de 2011.

ANEXO IV- Portaria Municipal N°16.725/2011.

ANEXO V- Relação dos beneficiários do Grupo de Idosos.

ANEXO VI-Relação dos beneficiários do Grupo de Portadores de Deficiência.

ANEXO VII- Relação dos beneficiários do Grupo I.

ANEXO VIII- Relação dos beneficiários do Grupo II.

2.OBJETIVO

O presente edital tem por objetivo dar publicidade ao sorteio de unidades habitacionais às pessoas pré selecionadas através dos critérios de elegibilidade, hierarquização e seleção do Programa Minha Casa Minha Vida, no que se refere às operações realizadas com os recursos transferidos ao fundo de Arrendamento Residencial-FAR e as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, atendendo a demanda habitacional do município de Santa Cruz do Sul-RS.

3.DO CADASTRO DOS CANDIDATOS

3.1.Os candidatos compreendem as pessoas físicas com renda familiar mensal bruta limitada a três salários mínimos nacionais e que se enquadrem nas demais diretrizes dos programas integrantes do PMCMV, conforme Portaria N°140/2010-Ministério das Cidades e Lei Federal N°11.977/2009.

3.2.Os candidatos foram inscritos junto aos cadastros de demandas habitacionais do município de Santa Cruz do Sul-RS, na Secretaria Municipal de Habitação e Coordenação, no período de MAIO a JULHO de 2009.

3.3.Os dados cadastrais do candidato contemplaram as informações necessárias à aplicação dos critérios de elegibilidade, hierarquização e seleção, conforme Portaria N°140/2010-Ministério das Cidades e Lei Federal N°11.977/2009.

3.4.As inscrições foram realizadas de forma gratuita.

4-DA PRE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

4.1.A indicação dos pré selecionados ao sorteio foi realizada pelo Município de Santa Cruz do Sul-RS, por meio de uma Comissão Municipal designada pela Portaria N.°16.208/2011-Município de Santa Cruz do Sul-RS, de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria N.°140/2010-Ministério das Cidades.

4.2.A indicação dos beneficiários se deu a partir da aplicação dos critérios de elegibilidade, hierarquização e seleção definidos na Portaria N°140/2010-Ministério das Cidades e em Decreto Municipal N°8.381/2011, conforme:

4.2.1.O Grupo I foi estabelecidos por pessoas que atenderam 4 (quatro) ou 5 (cinco) dos critérios de elegibilidade, hierarquização e seleção definidos;

4.2.2.O Grupo II foi estabelecido por pessoas que atenderam 3 (três) critérios de elegibilidade, hierarquização e seleção definidos;

4.2.3.O Grupo de Pessoas Portadoras de Deficiência foi estabelecido por pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza que atenderam 4 (quatro) ou 5 (cinco) dos critérios de elegibilidade, hierarquização e seleção definidos;

4.2.4.O Grupo de Idosos foi estabelecido por pessoas idosas que atenderam 4 (quatro) ou 5 (cinco) dos critérios de elegibilidade, hierarquização e seleção definidos;

4.3.Foi admitida a indicação de um grupo de famílias provenientes de um mesmo assentamento irregular, em razão de estarem em área de risco, tendo sido desabrigadas por motivo de risco ou outros motivos justificados em projetos de regularização fundiária e que tiveram que ser realocadas, ficando dispensadas da aplicabilidade dos critérios de hierarquização e seleção previstos na Portaria N.°140/2010-Ministério das Cidades.

4.3.1.A indicação ficou limitada até 50% (cinquenta por cento) da quantidade de unidades habitacionais produzidas pelo empreendimento residencial Santo Antônio.

4.4. Os demais candidatos que não atenderam o mínimo de três critérios estabelecidos no Decreto Municipal N° 8.381/2011, não participarão do sorteio, conforme exigências mínimas estabelecidas pela portaria N° 140/2011- Ministério das Cidades.

5-DO SORTEIO DOS CANDIDATOS

5.1.Fica estabelecido que, de acordo com a legislação vigente, sortear-se-á, necessariamente nesta ordem, quando o número de candidatos for excedente ao número de unidades habitacionais oferecidas:

5.1.1.Para o Grupo de Idosos, enquadrados no Grupo I, pré selecionados, 8 (oito) unidades habitacionais, de acordo com Lei Federal N°10.741/2003, artigo 38, I.

5.1.2.Para o Grupo de Pessoas Portadoras de Deficiência, enquadrados no Grupo I, pré selecionados, 8 (oito) unidades habitacionais, de acordo com a Lei Federal N°11.977/2009, artigo 73, parágrafo único.

5.2.Os demais candidatos, serão sorteados, de acordo com os critérios classificatórios determinados pela Portaria N°140/2010-Ministério das Cidades e em Decreto Municipal N°8.381/201, conforme:

5.2.1.Para o Grupo I, 75% (setenta e cinco por cento) das unidades habitacionais remanescentes, excluídas as destinadas ao Grupo de Idosos e ao Grupo de Pessoas Portadoras de Deficiência e as indicações previstas no item 4.3;

5.2.2.Para o Grupo II, 25% ( vinte e cinco por cento) das unidades habitacionais remanescentes, excluídas as destinadas Grupo de Idosos e ao Grupo de Pessoas Portadoras de Deficiência, ao Grupo I e as indicações previstas no item 4.3.

6-DA SUPLÊNCIA

6.1.O sorteio dos suplentes do Grupo de Idosos e Grupo de Pessoas Portadoras de Deficiência acontecerá imediatamente após o grupo titular, em percentual igual ao de cada grupo titular.

6.1.1.A ordem de sorteio dos suplentes dos grupos de Idosos e de Pessoas Portadoras de Deficiência indicará a ordem de preferência destes à suplência para as unidades habitacionais.

6.1.2.A suplência dos candidatos ao Grupo de Idosos e ao Grupo de Pessoas Portadoras de Deficiência não o excluirá de participar no sorteio geral do Grupo I e Grupo II.

6.2. O sorteio dos candidatos suplentes ao Grupo I e ao Grupo II, ocorrerá após o sorteio dos candidatos aos grupo titulares, necessariamente nessa ordem:

6.2.1.Após realizado o sorteio do Grupo I, sortear-se-á os suplentes, em percentual igual ao do grupo titular.

6.2.2.Os suplentes do Grupo I participarão com titulares a sorteio no Grupo II.

6.2.3. Após o sorteio do candidatos do Grupo II, sortear-se-á os suplentes, em percentual igual ao do grupo titular.

6.3.O número de candidatos sorteados corresponderá à quantidade de unidades habitacionais oferecidas a cada grupo, acrescida de 100% (cem por cento) para suplência.

6.4.Os candidatos que não forem contemplados no preenchimento dos percentuais mínimos, deverão concorrer no processo geral de seleção.

7-REGULAMENTO DO SORTEIO

7.1. Da data, horário e local do Sorteio:

a)Data: Dez de Dezembro de Dois Mil e Onze, Sábado.

b)Horário: Quatorze Horas.

c)Local: Pavilhão Central do Parque da Octoberfest, situado na Rua Galvão Costa, N°755-Santa Cruz do Sul-RS.

7.2.No ato da realização do Sorteio serão convidados os membros da Comissão constituída pela Portaria Municipal N°16.725, para auditar o sorteio;

7.2.1. Apresentação das fichas nominais com a indicação do documento de identidade (RG) ou cadastro de pessoa física;

7.2.2. Chamada nominal das fichas para colocação na urna, na seguinte forma:

a)Chamada nominal da fichas indicativas do Grupo de Idosos;

b)Chamada nominal das fichas indicativas do Grupo de Portadores de Deficiência;

c)Chamada nominal das fichas indicativas do Grupo I;

d)Chamada nominal das fichas indicativas do Grupo II.

7.2.3. Realização do ato de sorteio e apresentação das fichas nominais correspondentes aos candidatos participantes do sorteio.

7.2.4. Apresentação nominal dos sorteados e suplentes.

7.3. A divulgação oficial do resultado do Sorteio será publicada no dia Quatorze de Dezembro de Dois Mil e Onze, às Dez horas, nas dependências da Secretaria Extraordinária do PAC e na Secretaria Municipal de Habitação e Conservação.

8-DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O Município solicitará a documentação necessária dos sorteados para contratação junto a caixa Econômica Federal no prazo a ser divulgado.

8.2.O não atendimento às exigências da Caixa Econômica Federal implicará na desclassificação do sorteado.

8.3.Das decisões proferidas decorrentes da presente edital caberá recurso à autoridade superior no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e contra-razões no mesmo prazo, conforme art. 109 da Lei Federal Nº 8.666/93.

Santa Cruz do Sul, 30 de Novembro de 2011

 

Luiz Augusto Costa a Campis

Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal

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